6.1. Trata os presentes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia - TO, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do senhor Josafa Paz de Sousa.

6.2. Em atendimento ao Despacho  nº 1022/2021-RELT4, o qual devolve os autos para análise Lei  e do Demonstrativo do Valor do Subsídio do Vereador constante na Prestação de Contas Consolidadas do município de Formoso do Araguaia, passamos à análise:

6.2.1. No item 6.3 (Fixação dos Subsídios dos Vereadores) do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 301/2019 (evento 6) informa que o gestor não encaminhou a documentação prevista no item IX, art. 4º da INTCE nº 07/2013. No entanto, constata-se que a Lei  e o Demonstrativo do Valor do Subsídio do Vereador encontra-se na Prestação de Contas de Ordenador (evento 3);

6.2.2. Na análise do Demonstrativo, observa-se que o gestor cumpriu com os limites previstos na Lei nº 806/2012, conforme quadro a seguir:

Subsídios dos Vereadores

População (A)	Fundamentação (B)	Indice % (C)	Subsídio Deputado (D)	Limite Legal (E)	Valor Fixado Vereador (F)	Valor Fixado - Presidente (G	Diferença a menor - Presidente (H)	Situação (I)
18.428	Artigo 29, VI "b" da      CF/88	30	24.122,25	7.236,68	4.008,47	6.012,70	2.004,23	regular

6.3. Diante do exposto,  encaminha-se os autos à RELT-4, para as providências de mister.